Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
Lei 11.343/06, art. 33. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação da conduta para o delito do art. 28, da Lei Antidrogas. Reconhecimento da causa especial de redução de penas prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. ... ()
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