Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelos executados, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)