Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE OCORRIDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EM 24/05/2024. RECURSO INTERPOSTO EM 24/06/2024. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 11.419/2006 QUE, EM SEU ART. 4º, § 2º, ESTABELECE QUE A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, EXIJAM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.