Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Isenção de IRPF em razão de cardiopatia grave. Lei 7.713/88. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento.

É fato incontroverso a utilização de marcapasso pela agravante o que, por si só, justifica a concessão da antecipação da tutela, em especial, tendo em vista o caráter alimentar da verba. Deferida a antecipação da tutela para determinar que o agravado suspenda os descontos efetuados em razão de Imposto de Renda a partir do próximo contracheque. Precedente citado: RMS 57.058/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018. Agravo Interno. Alega o agravante, Município de Itaguaí, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo; atribui a legitimidade ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí - ITAPREVI, pois seria o pagador das aposentadorias, na forma da Lei Municipal 2.499/2005. A alegação de ilegitimidade deve ser rechaçada, na medida em que o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos pertence ao Município, na forma do CF, art. 158, I. «...2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 30/10/2014.) Precedente citado: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023. Mantida a decisão que deferiu a tutela para determinar que o agravado suspenda os descontos efetuados em razão de Imposto de Renda a partir do contracheque seguinte à data da decisão. Desprovimento do agravo interno.