Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE DETERMINA O CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 192 DESTE TRIBUNAL. CORRETA DETERMINAÇÃO PARA REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.