Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Servidor municipal. Teodoro Sampaio. Impugnação parcial do montante objeto da execução. Existência de parcela incontroversa. Execução definitiva desta. Possibilidade. Precedentes desta Seção de Direito Público. A expedição de RPV ou precatório deve observar o valor total da execução. Precedente do STF. O prosseguimento da execução em relação à parcela remanescente não implica em confusão processual. Decisão que indeferiu a homologação do montante incontroverso. Agravo provido... ()
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