Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACI-ONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DANO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO BAIRRO DE SANTA TERESA, COMARCA DE MIRACEMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESEN-TAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE IN-TERNAÇÃO, PLEITEANDO, A IMPROCEDÊN-CIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA IN-SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO ATO INFRACIONAL ANÁ-LOGO AO CRIME DE AMEAÇA, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA OCORRÊN-CIA DO FATO CRIMINOSO, PORQUANTO, INOBSTANTE A OFENDIDA, PATRÍCIA, QUEM VEM A SER TIA E RESPONSÁVEL LEGAL PE-LA REPRESENTADA, TENHA PRESTADO FIRME E COESO RELATO DESDE A INQUISA, NO SENTIDO DESTA HAVER LHE DITO, DU-RANTE UM ENTREVERO FAMILIAR DESEN-CADEADO PELA RECUSA DA JOVEM EM FREQUENTAR A ESCOLA SOB O PRETEXTO DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES LETIVAS, QUE IRIA MATÁ-LA, CERTO SE FAZ QUE, SE-GUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JU-DICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, TAL MANIFESTAÇÃO DESENVOLVIDA PELA IN-FANTE, AO SEU SENTIR, NÃO TERIA TIDO O CONDÃO DE INCUTIR-LHE O TEMOR NECES-SÁRIO, ENFATIZANDO, AINDA, QUE ¿O IN-TUITO AO FAZER O BOLETIM DE OCORRÊN-CIA ERA PARA QUE ELA (REPRESENTADA) FICAS-SE COM UM POUCO DE MEDO E PENSASSE A RESPEITAR¿. DESTARTE, CONTRAPONDO AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS FAMILIA-RES, ROMILDA E LUCIANA, ACERCA DE UMA SUPOSTA SENSAÇÃO DE MEDO APRESENTA-DO PELA VÍTIMA, ESTA EXPLICITAMENTE ASSEVEROU QUE: ¿NÃO FICOU TEMEROSA COM A AMEAÇA, PORQUE ELA (REPRESENTADA) É INCAPAZ DE FAZER ISSO (...) QUE TEM UM AMOR LOUCO POR ELA E DÓI MUITO; QUE DEPOIS DISSO ELA AINDA CONTINUOU MO-RANDO COMIGO¿, CENÁRIO QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE DELIMITOU TAL IMPUTAÇÃO, O QUE ORA SE DECRETA, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESER-VAR O DESENLACE CONDENATÓRIO FREN-TE AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INJÚRIA E DANO SIMPLES, DIANTE DA MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA FIGURAR NO PO-LO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO, JÁ QUE PER-SEQUÍVEIS MEDIANTE O OFERECIMENTO DE QUEIXA, DE MODO QUE FORÇOSO SE FAZ O RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA DECA-DÊNCIA, DEVIDO À INÉRCIA DA VÍTIMA, NO PRAZO LEGAL, COM A SUBSEQUENTE DE-CLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDA-DE, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV, DO CODEX REPRESSIVO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.