Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Obras realizadas em partes comuns de condomínio edilício. Insurgência de condômino. O conjunto fático probatório comprova que a realização das obras observou, de forma escorreita, as normas contidas no Código Civil e na Convenção do Condomínio. Aprovação da realização das obras no parque aquático e contratação de empresa para a realização dos serviços que observou quorum qualificado, na forma prevista nos arts. 1.341, I e 1.342, do Código Civil. Não comprovação de que as obras tenham causado abalo na estrutura do prédio, nem tampouco de que sejam suscetíveis de prejudicar a utilização das partes comuns por qualquer dos condôminos. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. AGRAVO INTERNO. Juízo de admissibilidade incorreto, posto que a apelação deve ser recebida apenas em seu efeito devolutivo, como apontado pelo recorrente. No relatório do recurso, desnecessária descrição minuciosa dos elementos constantes das contrarrazões, bastando referência à insurgência integral do recorrido, cujas razões devem ser abordadas quando do julgamento do mérito. Não caracterização de violação ao princípio da igualdade processual. Decisão unipessoal mantida. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO.... (Continua)