Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Paciente que ostenta condenação definitiva pela prática de crime doloso o que atrai a incidência do art. 313, II do CPP - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem denegada