Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ATESTADO DE TRABALHO. CONTAGEM DO TEMPO DE PENA EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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