Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Sentença que acolheu o incidente, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, extinguindo a execução, com condenação da Municipalidade ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios - Irresignação da exequente quanto à condenação ao pagamento da verba honorária - Cabimento - Jurisprudência recente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023) e desta 18ª Câmara de Direito Público, afastando a responsabilidade do exequente pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente se de ofício pelo juízo ou mediante a oposição de exceção de pré-executividade ou embargos de devedor, resistidos ou não - Posicionamento jurisprudencial consolidado no Tema Repetitivo 1.229 do C. STJ, julgado em 09/10/2024 - De toda forma, incabível a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios -  Embora a executada tenha dado causa à propositura da execução, o exequente foi responsável pela consumação da prescrição intercorrente - Assim, cabível a aplicação do CPC, art. 921, § 5º no caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)