Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. BANCO BRADESCARD S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO AUTORAL.
1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal propostos pelo Executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote