Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte autora que se qualifica como cirurgião dentista, recebe rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, deixando de exibir faturas de cartão de crédito, extratos bancários e documentos que evidenciem despesas extraordinárias e que impeçam o recolhimento das custas - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)