Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES.

Direito administrativo. Ação de restituição cumulada com indenizatória. Demora injustificada no encerramento de processo administrativo. Violação ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da CF/88. Impedimento da obtenção de aposentadoria pelo autor. Infundadas e desacompanhadas de qualquer lastro probatório (CPC/2015, art. 373, II) as alegações da parte ré de que o atraso decorreu da complexidade dos atos a serem praticados, da necessidade de isolamento social ocasionada pela Pandemia de Covid-19 e da inércia do autor. Nexo causal entre a conduta da parte ré e a lesão a direitos da personalidade do autor. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade, não merecendo qualquer ajuste. Hipótese que atrai aplicação do Verbete 343 da Súmula do TJRJ. Necessidade de pequeno reparo na sentença, tão somente, para fixar a data da citação como termo inicial de contagem dos juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória e a correção monetária da data do arbitramento, nos moldes das Súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ. Legitimidade dos descontos efetuados pelo réu dos valores pagos a maior ao autor a título de aposentadoria provisória, isso porque a Portaria por meio da qual lhe foi concedido o benefício é expressa ao estabelecer que aqueles valores ali fixados seriam oportunamente revistos. Hipótese que afasta a aplicação dos Temas 531 e 1.009 do STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)