Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação exigir contas. Decisão que considerou prestadas as contas pelo requerido e determinou a realização de perícia para avaliação das contas prestadas, bem como deferiu o seu direito de moradia. Insurgência da requerente. Intempestividade das contas apresentadas. Inocorrência. Pedido de dilação de prazo considerado pelo Juízo «a quo". Direito de moradia do requerido. Cabimento. Ausência de ofensa ao disposto no art. 1.831, do CC no caso concreto. Realização de perícia em bens que não foram trazidos à colação. Impossibilidade. Necessidade de reconhecimento prévio de que houve a sonegação ou ocultação de tais bens, inocorrente na espécie. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida.

Recurso não provido