Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR EMPRESA DE ÔNIBUS INTEGRANTE DE CONSÓRICIO.

Acidente devidamente demonstrada a sua ocorrência, considerando a prova documental produzida, em especial pelo BRAT e fotos, aliado a tais elementos foi produzida prova testemunhal demonstrando a ocorrência do acidente. Responsabilidade da concessionária que é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Empresa de ônibus que não demonstrou qualquer fato excludente da responsabilidade da concessionária. Valor do dano material fixado em conformidade com as notas fiscais. Honorários fixados de forma adequado e proporcional, considerando a grande duração do processo com as diversas intercorrências. Juros de mora que devem ser fixados a contar do evento, eis que se trata de responsabilidade extracontratual. Inteligência do verbete 54 do E. STJ. Consórcio que responde solidariamente. Inteligência da antiga Lei 8.666/1995 (em vigor à época), em seu art. 33, II e V, e na Lei 8.078/90, art. 28, § 3º. Recursos conhecidos, sendo improvido o primeiro e provido o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)