Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA IDOSA COM 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O CONTRATO, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO. TRATAMENTO DA SEGURADA PARA DORES NA BEXIGA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA A GARANTIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA QUE APENAS INCIDIRÁ NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO BEM QUE SE BUSCA PROTEGER. DIREITO À SAÚDE. SALVAGUARDA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ENUNCIADO DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.