Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO NO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COM CUSTEIO DO PLANO DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO PLANO QUE POSSUI PERÍODO MÍNIMO DE 6 MESES E MÁXIMO DE 24 MESES. AUTOR QUE FAZIA JUS À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DURANTE 6 MESES APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO QUE SE DEU QUANDO JÁ TERMINADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO.