Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - Sistema Financeiro da Habitação - Tabela «Price - capitalização - contrato de financiamento imobiliário sujeito às normas do Sistema Financeiro da Habitação - capitalização de juros que se mostra ilegal - julgamento firmado pelo STJ em sede de demanda representativa de controvérsia repetitiva - Tema Repetitivo 572 - necessidade de produção de prova técnica para aferir a prática usurária - art. 938, §3º do CPC - julgamento convertido em diligência - determinação de remessa dos autos à Vara de origem