Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo postulando a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, busca a fixação de medida socioeducativa mais branda. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. As circunstâncias do caso concreto, como a grande quantidade e a variedade de drogas apreendidas, indicam que a internação constitui único meio disponível com potencial para reverter a situação de envolvimento criminoso e vulnerabilidade em que o apelante se encontra, fazendo-o internalizar a gravidade e as implicações de sua conduta, e talvez o afastar da criminalidade, com estímulos para o estudo e trabalho. Além disso, a FAI do representado demonstra a reiteração da prática de atos infracionais, inclusive específica. Necessária a imposição da medida de internação elencada no ECA, art. 112, VI. Representado que ostenta várias passagens na seara infracional, já respondendo por tráfico e associação. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)