Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. DUPLICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A DUPLICIDADE DE RECURSOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE, ATACANDO A MESMA DECISÃO, ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE FOI PROTOCOLADO POR ÚLTIMO, MESMO SENDO O PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL E AINDA NO PRAZO RECURSAL, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.