Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Pedido de concessão das benesses da Justiça gratuita formulado na inicial - Exigência de documentos adicionais para análise do pleito - Cumprimento parcial - Nova oportunidade para juntada de documentos - Inércia do autor - Indeferimento do acesso à Justiça Gratuita e determinação de recolhimento das custas de ingresso - Autor deixou transcorrer in albis o prazo assinalado - Ausência de interposição do recurso cabível contra as decisões anteriores - Preclusão caracterizada - Extinção do feito com fulcro no art. 485, I c/c CPC, art. 290 é mera consequência lógico-jurídica do desatendimento dos comandos anteriores à sentença terminativa - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)