Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS (ÔNIBUS). IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMORA NA LOCOMOÇÃO DOS VEÍCULOS DECORRENTES DA AUSENCIA DE COBRADOR E LONGOS INTERVALOS ENTRE UM ÔNIBUS E OUTRO. BILHETAGEM ELETRÔNICA QUE DISPENSA A FUNÇÃO DO COBRADOR. INTELIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 4291/2004 E PORTARIAS DETRO/PRES Nº. 437/1997 E 1252/2016. REFORMA DA SENTENÇA.

Ministério Público que fundamenta a ação com várias representações formuladas por consumidores noticiando irregularidades na prestação do serviço público de transporte coletivo intermunicipal operado pela concessionária ré. Irregularidades consistentes em longos intervalos entre os ónibus e a demora de locomoção dos coletivos decorrentes da ausência de cobrador, que acarreta a cumulação de funções do motorista. Implementação de bilhetagem eletrônica que dispensa a função do cobrador no transporte rodoviário intermunicipal. Descumprimento das regras estabelecidas pelo Poder Concedente que ocorreram há mais de uma década. Serviços de transporte que, atualmente, utilizam integralmente o sistema de bilhetagem eletrônica. Perda superveniente do interesse de agir, considerando que raramente o pagamento das passagens se dá em dinheiro, ensejando a necessidade de cobradores ou demora no reinício da viagem. Portarias do DETRO que, embora não tenham o condão de afastar a disciplina da lei estadual, por serem instrumentos normativos de regulamentação e não de supressão das referidas disciplinas, visam adaptar o ordenamento jurídico às inovações e atualizações tecnológicas. Reforma da sentença quanto a obrigação de fazer que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)