Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar da autora de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. «Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Contratos assinados a rogo que não foram impugnados pela autora. Contrato objeto da lide que decorre da exclusão de contrato anterior. Comprovação da disponibilização do valor e utilização pela autora mediante saque, evidenciando concordância com a contratação. Divergência na numeração do contrato averbado junto ao INSS que é irrelevante diante do conjunto probatório trazido aos autos pela instituição financeira. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu a ensejar a restituição de valores e reparação do dano moral. Cancelamento do cartão de crédito. Questão que não foi requerida pela autora na petição inicial, tampouco apreciada na sentença. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Inversão dos ônus sucumbenciais. Autora que deverá arcar integralmente com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO DO RÉU PROVIDO, na parte em que conhecido, e DESPROVIDA a apelação interposta pela autora... (Continua)