Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA LHE FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE CONDIÇÕES, DENTRE ELAS O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. POSTERIORMENTE FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. A ÚNICA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A AVENÇA CONSISTE NO PAGAMENTO, PELO PACIENTE, DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À INSTITUIÇÃO QUE MENCIONA. CONTUDO, NA DECISÃO QUE O HOMOLOGOU, O JUIZ MANTEVE A REFERIDA MEDIDA CAUTELAR E POSTERGOU A DEVOLUÇÃO DA ARMA DE FOGO DO PACIENTE. ALEGA O IMPETRANTE QUE A CAUTELAR EM COMENTO NÃO INTEGRA O ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO E, PELO MESMO FUNDAMENTO, QUE É INJUSTIFICÁVEL A POSTERGAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA SUA ARMA DE FOGO. RAZÃO LHE ASSISTE. A CAUTELAR QUESTIONADA FOI APLICADA COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, NA HIPÓTESE DE DESENCADEAMENTO DA AÇÃO PENAL. TODAVIA, O PACTO CELEBRADO, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS, MUDOU O CENÁRIO, AFIGURANDO-SE INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DE UMA CAUTELAR A ELE ESTRANHA. DE IGUAL MANEIRA, NADA JUSTIFICA A RETENÇÃO DA ARMA DO PACIENTE, QUE É POLICIAL MILITAR, QUE COMPROVA O REGISTRO EM SEU NOME E QUE NÃO SE VINCULA À CONDUTA QUE RESULTOU NA SUA APREENSÃO, APÓS A PRISÃO FLAGRANCIAL ¿ art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPÕE-SE, PORTANTO, A SUA LIBERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA ARMA DE FOGO DO PACIENTE.