Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A PARTIR DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXEQUENTE. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA PELA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 924, II DO CPC. INÍCIO DA LOCAÇÃO EM 20.04.2019 COM TERMO FINAL FIXADO 20.04.2020. FICOU CONSIGNADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REALIZADA EM 26.06.2019 (FLS.111), QUE A AUTORA NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL, TENDO CELEBRADO LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PARA SUA MORADIA. AUSÊNICA DE PROVA EFICIENTE, CAPAZ DE CONVENCER QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM DISCUSSÃO PERMANECEU VIGENTE, APÓS A REFERIDA DATA, A PONTO DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE TEMPO SOB A INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, NÃO PROSPERANDO A PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO, APÓS 26.06.2019. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.