Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Competência recursal. Ação na qual se discute a inserção indevida de gravame em veículo automotor, oriundo de cláusula de alienação fiduciária em garantia - Ausência de discussão sobre cláusulas ou encargos de contrato bancário. Matéria que se insere na competência das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III. Anterior agravo de instrumento distribuído a esta Câmara. Prevenção que não prevalece. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta Corte. Afastamento da prevenção por força da Súmula 158 deste E. Tribunal, aplicável ao caso. Recurso aqui não conhecido e determinada a sua redistribuição ao DP3... ()
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