Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência de ambas as partes - Recurso da autora para majoração da indenização por danos morais e retificação do termo «a quo de incidência de juros moratórios e correção monetária - Acolhimento parcial - Valor arbitrado a título de danos morais na origem que se mostra proporcional e condizente à situação enfrentada pela autora - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ausência de comprovação de relação contratual entre as partes - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (primeira inscrição indevida no cadastro de inadimplentes), e não como constou da sentença - Inteligência do art. 398 do CC e súmula 54 do E. STJ - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação, a fim de que a patrona da autora seja remunerada de acordo com o trabalho desenvolvido - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Apelo da ré para exclusão ou redução do valor arbitrado a título de danos morais - Rejeição - Ré que não se desincumbiu em comprovar a idoneidade dos apontamentos efetivados - Exegese do CPC, art. 373, II - Dano moral «in re ipsa configurado - Montante corretamente arbitrado na hipótese - Impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade - Tema 1076 do E. STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO