Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 1ª RÉ. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.320 DO CC DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DE SEGURO DE VIDA DEIXADO PARA OS HERDEIROS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO, PODENDO SER EXIGIDO A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.