Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada.... ()
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