Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Indeferimento da Justiça Gratuita pleiteada e não recolhimento das custas iniciais - Irresignação do autor - Alegação de impossibilidade de a parte autora arcar com os encargos do processo, o que atrai a incidência da norma prevista no CPC, art. 290 - Equiparação ao cancelamento da distribuição - Precedentes desta Seção de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)