Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO INSERIDA EM VEÍCULO. DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS DA MORA. TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se de ação na qual alega o autor ser proprietário do veículo motocicleta Yamaha/Fazer, placa LQP8692, e que o bem foi adquirido no dia 14/05/2014, do sr. Luan Mendonça dos Santos. Narra que, na ocasião, realizou a transferência e regularização da propriedade, devidamente, junto ao Detran/RJ. Aduz que, no dia 25/04/2015, tomou ciência de que o veículo havia sofrido uma restrição administrativa de bloqueio completo, sem que tenha havido qualquer informação ou notificação anterior. Requer a declaração de nulidade do ato administrativo, além de indenização por danos morais e materiais; ... (Continua)