Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO PREJUDICADO PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO. LOCATIVOS E ENCARGOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( RITJSP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)