Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Recurso contra indeferimento de expedição de ofícios visando à localização de bens passíveis de constrição em nome da devedora. Pretensão de reforma. Cabimento parcial. Expedição de ofícios às empresas Paypal, Cielo, Redecard, Getnet, Pagseguro, Conectar e às instituições financeiras Santander e Itaú, assim como à B3 (Bolsa de Valores) já abrangidas pela ferramenta SISBAJUD. Expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais), visando obter informações não disponíveis via sistema Sisbajud. Viabilidade da consulta. Acolhimento do pedido para autorizar a expedição de ofício para localização de ativos financeiros da devedora. Precedentes do E. TJSP. ... (Continua)