Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE NÃO REFERENCIADO PARA O ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO DO MARIDO DA AUTORA, INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - COVID-19 - PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - CONTRATAÇÃO DE MÉDICO INTENSIVISTA NÃO REFERENCIADO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DA AUTORA, AUSENTES AS HIPÓTESES DE REEMBOLSO INTEGRAL PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566/2022 - REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.