Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Sentença que decretou o encerramento da recuperação - Apelação interposta por um dos credores quirografários, alegando descumprimento do plano - Descabimento de proposta de acordo apresentada pela recuperanda nessa fase processual, já que não pode ser submetida a todos os credores, conforme se dá no procedimento da recuperação na origem - Proposta, de qualquer forma, que não abarca os credores trabalhistas - Cumprimento das obrigações referentes ao biênio de fiscalização suficientemente demonstrado - Eventual inadimplemento posterior que poderá ser objeto de execução específica - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)