Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação em que se discute falha na prestação de serviços, por danos decorrentes de queda nas dependências de supermercado, que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 30ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. Hipótese de não conhecimento do recurso por esta C. 6ª Câmara de Direto Privado, com suscitação de conflito negativo de competência... (Continua)