Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de crédito. Cota cancelada. Sentença de improcedência. Irresignação. Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros. Lei 11.795/2008, art. 13. Cessão de crédito decorrente de cota cancelada. Desistência do consorciado. Cessão que independe da anuência da administradora. Notificação comprovada. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Réu que deve realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação e consequentemente se abster de fazer o pagamento do crédito cedido à consorciada cedente, sob pena de ter que pagar novamente. Inteligência do CCB, art. 312. Ação procedente. Recursos provido... (Continua)