Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Restituição de veículo - Pedido de isenção do pagamento das taxas e encargos - possibilidade - terceiro de boa-fé - inexistência de relação do bem com atividade ilícita - Existência de direito líquido e certo. Ordem concedida.... ()
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