Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação - O texto da cláusula impugnada gera uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput do art. 189 da Lei 11.101, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput do atual CPC, até porque a contagem do prazo está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido