Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 46, do Empreendimento Fidalga, comercializado pelo GRUPO ATLÂNTICA. Decisão de origem que reconheceu as credoras Priscilla e JF BENZ Participações Ltda como adquirentes da referida unidade. Inconformismo da credora JF BENZ. Não acolhimento. Credora Priscilla que comprovou o integral pagamento da unidade, nos termos do instrumento, razão pela qual caracteriza-se como adquirente da unidade, com crédito privilegiado. Na discussão da habilitação de crédito não há preferência de um credor sobre o outro, razão pela qual, neste momento processual, é irrelevante a data dos instrumentos firmados pelas partes ou se há decisão judicial pretérita reconhecendo direitos de aquisição por parte de JF BENZ. Decisão mantida. Recurso desprovido