Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Dívida locatícia. Execução direcionada ao sócio da empresa locatária. Penhora de fração de direitos hereditários sobre imóvel residencial. Resistência da cotitular, residente no imóvel, invocando a condição de bem de família desse e a impenhorabilidade mesmo se restrita à fração ideal. Pertinência. Imóvel indivisível. Jurisprudência amplamente majoritária do STJ no sentido de proteger o coproprietário, mesmo quando em relação ao devedor haja exceção à impenhorabilidade, sob pena de se tornar vazia a garantia no tocante ao não devedor. Inteligência do CPC, art. 843. Inovação legal que possibilidade a expropriação de fração ideal não penhorada, pertencente a parte estranha à execução, que não pode prevalecer quando o terceiro utiliza o imóvel como residência e, em tese, poderia invocar o benefício da impenhorabilidade, caso executado fosse. Sentença de improcedência reformada. Embargos de terceiro acolhidos. Penhora levantada. Apelação da embargante provida para tal fim.