Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS arts. 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE NÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Verifica-se dos autos, que o acusado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06. ... (Continua)