Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a fornecerem os medicamentos, procedimentos e insumos prescritos para o tratamento do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro ou penhora de valores, bem como julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. ... ()
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