Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo interno na apelação cível. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça à apelante. Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a hipossuficiência, conforme verbete sumular 481 do STJ e enunciado 121 do TJERJ. Requerente que atua na área de comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal desde 2013. Demonstrada a existência de dívidas e a inclusão do nome da empresa em cadastro restritivo de crédito. Não comprovada, porém, as atuais receitas que a empresa aufere, e de que forma as dívidas comprometem o exercício da atividade empresarial. Hipossuficiência financeira que não restou configurada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.