Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público - Exame admissional - Candidata reprovada - Impossibilidade de apresentação tempestiva de exame médico, corroborado por laudo psiquiátrico - Perícia judicial que constatou a aptidão da autora - Não configurado o prejuízo para o exercício das funções - Ato administrativo que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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