Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que autorize a realização da cirurgia indicada nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas - Parte agravada que foi diagnosticada com diabetes, hipertensão e «necrose seca de 3º pododáctilo esquerdo cursando atualmente com quadro infeccioso associado e comprovou que necessita de «amputação do 3º pde para melhora do quadro clínico - Situação de urgência após 24 horas da contratação do plano de saúde demonstrada - Alegação de doença preexistente a fim de ensejar cobertura parcial temporária que se mostra descabida - Seguradora que está obrigada a custear todo o atendimento necessário à plena recuperação da saúde da beneficiária - Observância dos arts. 12, V, e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 597 do Colendo STJ e 103 deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)