Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO JUSTIFICADA. 1.

Pedido de habeas corpus impetrado em favor de L. da S. F. visando a revogação da prisão temporária decretada em razão de suposta prática de homicídio. 2. Fundamentação da decisão que atendeu aos requisitos legais, com indícios de autoria e materialidade do delito. I. CASO EM EXAME: 1. L. da S. F. teve sua prisão temporária decretada pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira, em razão da suposta prática de homicídio simples. 2. as impetrantes alegam ausência de fundamentação da decisão, condições pessoais favoráveis do paciente e violação do princípio da presunção de inocência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão é a legalidade da prisão temporária decretada, considerando os indícios de autoria e a necessidade de cautela para as investigações. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A prisão temporária é medida legalmente prevista para garantir a elucidação de crimes graves, como homicídio, e está fundamentada na necessidade de proteção das investigações. 5. Indícios de autoria e a confissão do paciente, aliados a filmagens e informações sobre sua conduta violenta, justificam a medida cautelar. 6. A presença de bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão, considerando a gravidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. DENEGA-SE A ORDEM de habeas corpus, pois a decretação da prisão temporária está bem fundamentada e justificada, visando à ordem pública e à elucidação dos fatos. 8.Tese de julgamento: «1. A prisão temporária é válida e necessária para a investigação. 2. A decisão é fundamentada em indícios de autoria e gravidade do crime. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 7.960/89; STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 7750/MG. DENEGA-SE A ORDEM.... (Continua)