Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Inexistência de nulidade no acordo. Desnecessidade de assistência de advogado em acordo celebrado entre partes capazes envolvendo direitos patrimoniais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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