Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Direitos autorais. Demandante que objetiva que a Ré se abstenha de utilizar os modelos de biscuit da Autora, almejando, ainda, a reparação pelos danos morais decorrentes do uso indevido de obra. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Proteção dos direitos autorais que independe de registro, na forma da Lei 9.610/98, art. 18. Requerente a quem incumbiria evidenciar, contudo, a originalidade de sua criação para demonstrar a alegada violação perpetrada pela Requerida. Impossibilidade de se extrair dos elementos constantes nos autos a caracterização das velas em biscuit feitas pela Autora como obras protegidas pela

Lei 9.610/98. Produtos inspirados em personagens da Walt Disney - Mickey Mouse e Minnie Mouse -, amplamente reproduzidos pelos mais diversos meios. Ausência de demonstração da inequívoca originalidade dos produtos. Existência de variados modelos de velas elaborados por outros profissionais com a mesma temática. Inviabilidade de se identificar o que de fato seria de efetiva criação da Autora. Mensagem enviada à Demandante pela Ré e publicação realizada pela Requerida em sua rede social das quais não se observa qualquer cunho ofensivo ou vexatório. Comentários apontados pela Apelante que foram perpetrados por terceiros, não sendo imputáveis à Demandada. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedente deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.